Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal da Receita Estadual (Manhã)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal da Receita Estadual (Manhã)

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC344086

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De acordo com o previsto na Lei n.11.101/2005 e alterações, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica

(a)

suspensão do curso da decadência das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei.

(b)

suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos ou não à recuperação judicial ou à falência.

(c)

suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, subsidiário e ilimitado, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

(d)

proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

(e)

decisão de ofício do fechamento da empresa com o encerramento definitivo das atividades empresariais, independentemente de qualquer pedido extrajudicial ou judicial realizado pelos credores quirografários ou preferenciais.