Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Disciplina: Saúde Pública

FC344417

notificar erro

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº 6.437/1977. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(a)

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos a partir da notificação que objetive sua apuração.

(b)

O auto de infração será considerado nulo caso haja recusa do infrator em assiná-lo.

(c)

As autoridades sanitárias são passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa nas declarações que fizerem nos autos de infração.

(d)

O auto de infração será considerado nulo caso seja lavrado em local distinto do qual foi verificada a infração pela autoridade sanitária. O auto de infração será considerado nulo caso seja lavrado em local distinto do qual foi verificada a infração pela autoridade sanitária.

(e)

As penalidades previstas na Lei nº 6.437/1977 serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, por se tratar de uma legislação federal.