Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Disciplina: Engenharia Civil

FC344429

notificar erro

A Lei nº 6.138/2018 determinou a criação da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE), a qual é formada por 17 membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, com direito a voz e voto. Assinale a alternativa que corresponde a uma das competências da CPCOE.

(a)

Dar anuência ao projeto arquitetônico, quando exigível nos procedimentos de habilitação.

(b)

Emitir licenças de obras e certificar a sua conclusão.

(c)

Responder administrativamente pelo funcionamento e pela segurança da obra ou da edificação, observados a acessibilidade e o desempenho exigido pelas normas técnicas brasileiras listadas no regulamento.

(d)

Observar a legislação pertinente, as normas técnicas brasileiras listadas no regulamento e as normas locais.

(e)

Sugerir ao Poder Executivo alterações no Código de Obras e Edificações (COE) e na legislação correlata.