Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Legislação Estadual

FC344471

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A respeito dos procedimentos licitatórios e das obrigações dos permissionários, previstos na Lei nº 4.257/2008, assinale a alternativa correta.

(a)

A instalação do trailer ou do quiosque é de inteira responsabilidade do permissionário, às suas expensas, com direito a indenização do poder público.

(b)

O preço mínimo da área pública destinada para locação do quiosque e do trailer no certame licitatório será estimado considerando o imóvel, as atividades econômicas a serem desenvolvidas e as características do Distrito Federal.

(c)

O empresário ou o sócio de sociedade empresária ou de sociedade simples, titulares de trailers, estão proibidos de participar do processo licitatório referente ao uso de espaços urbanos para o exercício de trailer.

(d)

A atividade econômica no quiosque ou no trailer é permitida a partir do registro na junta comercial mesmo antes da emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.

(e)

O permissionário tem a obrigação de exercer as atividades somente em dias, horários e local permitidos, sendo possível àqueles que exerçam atividades que necessitam de deslocamento o atendimento externo, em caso de emergência.