Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Legislação Estadual

FC344473

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Um microempreendedor individual pretende realizar sua atividade econômica de venda de bens dentro do transporte público do Distrito Federal. Com base na Lei Distrital nº 6.190/2018, assinale a alternativa correta.

(a)

Considera empresário o sujeito que exercer a atividade de forma ambulante em condições que vincula a existência de vínculo trabalhista com o fornecedor da mercadoria comercializada.

(b)

Tendo em vista que o microempreendedor individual exerce a atividade na forma de ambulante e é optante pelo Simples Nacional, está obrigado à emissão de nota fiscal em caso de venda de mercadorias para pessoa natural, se solicitado.

(c)

O microempreendedor individual que realiza a atividade na forma de ambulante e que for optante pelo Simples Nacional fica isento de qualquer cobrança em relação à utilização do espaço urbano, feita pela Coordenadoria das Cidades ou pelo governador do Distrito Federal.

(d)

O Poder Executivo deve, por intermédio da Secretaria das Cidades, emitir parecer quanto ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias acerca da autorização a ser concedida ao comerciante ambulante que, em regra, é pessoal, intransferível e concedida a título provisório.

(e)

A concessão de licenças especiais para exploração do espaço público por ambulantes em datas comemorativas específicas deverá ser emitida de maneira definitiva pelo administrador da Região Administrativa.