Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Legislação Estadual

FC344482

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Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

(a)

A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.

(b)

A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.

(c)

A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

(d)

O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.

(e)

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.