Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária

FC344557

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Assinale a alternativa que melhor se relaciona ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

(a)

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, com a exigência de identificação do proprietário ou possuidor rural, comprovação da propriedade ou posse e identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo com a indicação das coordenadas geográficas.

(b)

O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

(c)

A inscrição no CAR é facultativa e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

(d)

Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

(e)

O CAR é um registro público físico de âmbito regional, facultativo para todos os imóveis rurais.