Questões de Concurso

Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Guarda Municipal - Masculino e Feminino
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBGP

Cargo:

Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Disciplina: Direito Penal

FC344580

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O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito exigido pela referida legislação.

(a)

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como comprovação de que não responde à inquérito policial ou à processo criminal.

(b)

Comprovante de residência certa.

(c)

Vínculo empregatício ou vínculo com órgão da administração pública direta ou indireta.

(d)

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.