Questões de Concurso

Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre as atribuições do Presidente da República, pode-se afirmar que lhe compete

(a)

em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

(b)

em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal.

(c)

privativamente nomear o Advogado-Geral da União.

(d)

privativamente estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(e)

privativamente escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.