Questões de Concurso

Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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São bens dos Municípios

(a)

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

(b)

as ilhas oceânicas e as costeiras que sejam sede de município.

(c)

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

(d)

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à união.

(e)

as terras devolutas não compreendidas entre as da união.