Questões de Concurso

Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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É da competência privativa do Município

(a)

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

(b)

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

(c)

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(d)

criar, organizar e suprimir distritos.

(e)

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.