Questões de Concurso

(SEJUSP-MG)

Concurso: (SEJUSP-MG)
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

SELECON

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Penal

FC344888

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No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, é correto afirmar que:

(a)

o início do cumprimento da pena será em regime fechado para o agente que se omitir em face do sofrimento físico e mental de pessoa presa provocado por outrem, quando tinha o dever de evitá-lo ou apurá-lo

(b)

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e sua pena é reclusão de quatro a dez anos

(c)

haverá aumento de pena em um sexto até um terço se o crime for cometido mediante sequestro

(d)

a condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pela metade do prazo da pena aplicada