Questões de Concurso

Prefeitura de Nova Mutum - MT

Concurso: Prefeitura de Nova Mutum - MT
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:

(a)

anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe

(b)

revogar ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe

(c)

anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe

(d)

revogar ato ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe