Concurso:
Prefeitura de Dourados - MS
Disciplina:
Legislação Municipal
Segundo o Código de Obras e Edificações - (COE), regido pela Lei nº.1.391, de 11 de setembro de 1986, Art.3°, para fins de aplicação das disposições deste Código, fica adotada a seguinte definição para Coeficiente de Aproveitamento: