Questões de Concurso

Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC346567

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No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal

(b)

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados

(c)

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei

(d)

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução