Questões de Concurso

Prefeitura de Fortaleza - CE

Concurso: Prefeitura de Fortaleza - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC347104

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De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Com base nesse artigo, qual é a única alternativa correta sobre a união estável?

(a)

A união estável é uma forma de casamento, com efeitos civis e religiosos.

(b)

A união estável é exclusiva entre homens e mulheres, sendo vedada a união estável homoafetiva.

(c)

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Estado, independente da orientação sexual dos companheiros.

(d)

A união estável só é reconhecida como entidade familiar se houver a intenção de constituir família e se houver convivência duradoura e pública.