Concurso:
Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Disciplina:
Legislação Estadual
Nas suas Disposições Preliminares, a Lei n.° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, define a sua abrangência em relação aos servidores