Questões de Concurso

Universidade do Estado do Pará (UEPA)

Concurso: Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Cargo: Técnico de Nível Superior - Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FADESP

Cargo:

Técnico de Nível Superior - Administração

Disciplina: Legislação Estadual

FC347421

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De acordo com a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, do Estado do Pará, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público estadual, entre outros,

(a)

ter 18 anos completos; estar quite com as obrigações militares; ser brasileiro (nos termos da Constituição).

(b)

estar em pleno exercício dos direitos políticos; declarar sociedade em empresas privadas; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial.

(c)

ter 21 anos completos; não estar simultaneamente com pendências em suas obrigações militares e eleitorais; estar em pleno exercício de seus direitos políticos.

(d)

possuir a escolaridade exigida pelo cargo no momento da nomeação; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial; declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos.