Questões de Concurso

Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Médico do Trabalho Júnior
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Médico do Trabalho Júnior

Disciplina: Medicina do Trabalho

FC34773

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na defesa do interesse público no setor de saúde suplementar, tem competência para regulamentar a instituição de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde, anteriores à Lei n^o9.656/98. Para isso, estabelece uma série de diretrizes, EXCETO a de

(a)

definir a cobertura obrigatória, inclusive para doenças e lesões preexistentes.

(b)

definir a variação de preço por faixa etária.

(c)

definir condições específicas a serem observadas para carências e reajustes.

(d)

promover a migração obrigatória dos contratos para outras operadoras que ofereçam as garantias legais.

(e)

facilitar o acesso dos consumidores a garantias e direitos definidos em lei.