Questões de Concurso

Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Assistente Social
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC348623

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Sobre a Lei Nº 8.742, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, é correto afirmar que

(a)

a assistência social, direito do cidadão e dever do município, é Política de Seguridade Social não contributiva.

(b)

a assistência social tem por objetivo a garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.

(c)

compete apenas ao Distrito Federal atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

(d)

a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

(e)

consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.