Questões de Concurso

Prefeitura de Cuiabá - MT

Concurso: Prefeitura de Cuiabá - MT
Cargo: Assistente Social
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBFC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Processual Penal

FC349691

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Assinale a alternativa incorreta sobre a informação a seguir.

Segundo o § 4º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive:

(a)

Ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS

(b)

Ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar

(c)

Custear os serviços de contracepção de emergência e a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)

(d)

Recolher os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços