Questões de Concurso

Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

notificar erro

Em relação aos direitos da personalidade, o vigente Código Civil brasileiro é categórico no sentido de que

(a)

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

(b)

os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, de acordo com a liberdade de exercício de manifestação voluntária.

(c)

os direitos da personalidade apenas poderão ser transferidos e renunciados por instrumento público.

(d)

o nome não integra o elenco dos chamados direitos da personalidade.

(e)

o nome da pessoa pode, livremente, ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público.