Questões de Concurso

Prefeitura de Piracuruca - PI

Concurso: Prefeitura de Piracuruca - PI
Cargo: Assistente Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO VICENTE NELSON

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC351031

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O Estatuto do Idoso no Capítulo IV, que trata do Direito à Saúde, estabelece o seguinte parágrafo:

(a)

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto ajuda.

(b)

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

(c)

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

(d)

Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

(e)

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.