Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

notificar erro

Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

(a)

O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(b)

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

(c)

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

(d)

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

(e)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.