Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.

(b)

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(c)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.

(d)

As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.

(e)

O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.