O ciclo orçamentário é o processo contínuo, dinâmico e flexível através do qual se desenvolve o processo orçamentário. A etapa do processo orçamentário que compete ao Poder Legislativo e que toma por base a necessidade de que o povo, através de seus representantes legitimamente eleitos, intervenha na decisão de suas próprias aspirações e na maneira de alcançá-las, é a denominada: