Questões de Concurso

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Concurso: Universidade Federal Fluminense (UFF)
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

COSEAC - UFF

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

A irredutibilidade do salário é direito do trabalhador e visa à melhoria da sua condição social.

(b)

A gestante tem direito à licença-maternidade, com duração de 60 (sessenta) dias.

(c)

São permitidas no Brasil as penas cruéis e de caráter perpétuo.

(d)

O direito de propriedade não é um direito garantido na Constituição Federal.

(e)

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.