Concurso:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:
