Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Urbanístico
A lei 10.257/01 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Segundo o artigo 41 da citada lei, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de
