Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Financeiro
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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei de responsabilidade fiscal, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e deverá atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
