Questões de Concurso

Quando se busca uma solução para a superpopulação prisional no Brasil, abre-se espaço para discussões sobre a aplicação de penas alternativas à prisão. De acordo com o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos podem substituir a prisão clássica se a pena for menor do que quatro anos de prisão. Além disso, o crime pelo qual o réu foi condenado não pode ser violento ou de grave ameaça. Também cabem penas alternativas nos casos de crime culposo. Uma das penas alternativas é a prestação pecuniária, que trata-se de:

(a)

Confisco de bens e valores do condenado, que são convertidos para o Fundo Penitenciário Nacional.

(b)

Suspensão do direito de dirigir, e pode chegar à proibição do condenado frequentar lugares específicos.

(c)

Pagamento de um valor em dinheiro à vítima do crime, seus dependentes, ou a uma instituição pública ou privada que vá destinar esse valor ao uso social.

(d)

Impedimento do condenado exercer qualquer função, cargo ou a atividade pública, além de qualquer trabalho que dependa de habilitação especial ou autorização.