Questões de Concurso

Prefeitura de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG
Cargo: Bioquímico
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IDECAN

Cargo:

Bioquímico

Disciplina: Conhecimentos Gerais

FC358255

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Uma PEC que acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns foi aprovada pelo Senado Federal em segundo turno, no dia 31 de maio passado. Se aprovada, a proposta limita a prerrogativa de foro apenas a casos que ocorram durante o mandato do político e que tenham relação com as suas funções. Sobre o foro privilegiado, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

A autoridade pública deixa de ter direito a foro especial assim que deixa sua função pública.

(b)

Trata-se de uma ação penal contra uma autoridade pública julgada por tribunais superiores.

(c)

O presidente e os desembargadores eleitos pelo voto direto são os únicos que possuem o foro privilegiado.

(d)

Governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e prefeitos são julgados pelos Tribunais de Justiça Estaduais.