Questões de Concurso

Prefeitura de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura de Manhumirim - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC358357

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Quanto ao Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

(a)

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados, o Município, o Distrito Federal e a União e de direito público interno as autarquias e fundações.

(b)

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

(c)

Decai em 1 ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

(d)

Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica, adquirindo a personalidade jurídica de direito público quando instituídos pelo poder público.