Questões de Concurso

CISCOPAR

Concurso: CISCOPAR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC359155

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal controlar a constitucionalidade das leis e atos normativos no sistema jurídico. Sobre a ADC e a ADI previstas no art.103, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.

(b)

Qualquer cidadão brasileiro pode propor tanto a ADC quanto a ADI perante o Supremo Tribunal Federal.

(c)

A ADC somente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.

(d)

A ADI é um instrumento exclusivo do Poder Executivo para contestar a constitucionalidade de leis e atos normativos.