Questões de Concurso

A Lei n.13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica hipótese não aplicável de tratamento de dados pessoais:

(a)

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(b)

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

(c)

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

(d)

Quando necessário para atender aos interesses publicitários e mercadológicos do controlador ou de terceiro, mesmo quando o titular não consentiu como o fornecimento dos dados.