Questões de Concurso

CISCOPAR

Concurso: CISCOPAR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC359167

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Em relação à revogação das leis, de acordo com o art.2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação correta:

(a)

A lei posterior nunca revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.

(b)

A lei posterior sempre revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.

(c)

A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare, quando houver incompatibilidade entre elas ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(d)

A lei posterior revoga a anterior apenas quando regulamenta inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, independentemente de incompatibilidade.