Questões de Concurso

CISCOPAR

Concurso: CISCOPAR
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC359321

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Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO.

(a)

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

(b)

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

(c)

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

(d)

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.