Questões de Concurso

TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC35987

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No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

(a)

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

(b)

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

(c)

Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.

(d)

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

(e)

A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.