Questões de Concurso

Prefeitura de Guarapari - ES - 2020

Concurso: Prefeitura de Guarapari - ES - 2020
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

GUALIMP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FC360134

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No Capítulo II, da Organização Municipal, Seção II, da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, que versa sobre a temática “Da Organização Político-administrativa”, podemos afirmar, EXCETO:

(a)

São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

(b)

São Símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

(c)

O Município tem direito a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

(d)

Constituem-se bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.