Questões de Concurso

Prefeitura de Guarapari - ES - 2020

Concurso: Prefeitura de Guarapari - ES - 2020
Cargo: Auditor
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

GUALIMP

Cargo:

Auditor

Disciplina: Direito Financeiro

FC360241

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Assinale a alternativa que NÃO está disposta na Lei Complementar 101/2000:

(a)

Todo benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

(b)

Para os efeitos da Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.

(c)

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

(d)

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.