Questões de Concurso

Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ

Concurso: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

GUALIMP

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC360297

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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do Município, EXCETO:

(a)

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

(b)

Criar, organizar, ou suprimir, distritos, observando o disposto na legislação estadual e nesta Lei Orgânica.

(c)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

(d)

Preservar as florestas, a fauna e a flora.