Questões de Concurso

Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ

Concurso: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Cargo: Procurador -
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

GUALIMP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC360423

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Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Conceição de Macabu, instituído pela Lei nº 1.612/2019, a nomeação será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Nesse sentido, em que pese a posse e o exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Em se tratando de servidor em licença, ou afastada por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

(b)

A posse poderá dar-se mediante procuração específica, outorgada por instrumento público.

(c)

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

(d)

A posse ocorrerá no prazo de trinta (45) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta (45) dias, a requerimento do interessado.