Questões de Concurso

Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ

Concurso: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Cargo: Procurador -
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

GUALIMP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Civil

FC360437

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Sobre os atos ilícitos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

(a)

Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido constituem ato ilícito.

(b)

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes não comete ato ilícito.

(c)

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(d)

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente constitui ato ilícito em regra.