Questões de Concurso

Prefeitura de Miguel Pereira - RJ

Concurso: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ
Cargo: Técnico em Enfermagem ESF
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IAN

Cargo:

Técnico em Enfermagem ESF

Disciplina: Legislação Municipal

FC360616

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Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

(a)

legislar sobre assuntos de interesse estadual;

(b)

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

(c)

instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas, na forma da lei, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

(d)

criar distritos, observada a legislação estadual.