Questões de Concurso

O Município de Paty do Alferes firmou um convênio com a União, especificamente com o Ministério da Infraestrutura, para reforma e pavimentação de logradouros e vias públicas municipais. A realização das obras ficaria sobre a responsabilidade do Ministério da Infraestrutura. O valor total do empreendimento foi de R$ 1 milhão, sendo 30% de recursos municipais – valores estes repassados pelo município ao Ministério da Infraestrutura, conforme cláusulas pactuadas - e 70% proveniente de recursos federais. A competência para fiscalizar a aplicação desses recursos cabe:

(a)

ao Tribunal de Contas da União, visto que o órgão executor das obras é o Ministério da Infraestrutura.

(b)

à Câmara Municipal, em virtude do princípio da predominância do interesse.

(c)

ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dado ser o município de Paty de Alferes seu jurisdicionado.

(d)

ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, no que se refere aos recursos municipais, e ao Tribunal de Contas da União, relativamente aos recursos federais.