Questões de Concurso

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Auditor
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Auditor

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:

(a)

expedir decretos.

(b)

desenvolver o sistema viário do Município.

(c)

autorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo

(d)

conceder anistia ou remissão fiscal.

(e)

aplicar multas previstas em lei e contratos.