Questões de Concurso

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC361235

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Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário:

(a)

terras em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.

(b)

terras em que houver exploração de trabalho escravo e em que houver significativa degradação ambiental.

(c)

terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

(d)

terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que houver degradação ambiental.

(e)

terras em que forem localizadas culturais ilegais de plantas psicotrópicas ou em que forem localizadas jazidas de gás natural.