Questões de Concurso

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC361275

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Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:

(a)

em caso de imóvel não edificado, a alíquota referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento).

(b)

chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana.

(c)

possuidores não são considerados contribuintes do imposto.

(d)

considera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada.

(e)

a alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.