Questões de Concurso

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

(a)

lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária.

(b)

é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto.

(c)

o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos.

(d)

não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção.

(e)

não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.