Concurso:
Prefeitura Municipal de Harmonia - RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
II. A ofendida poderá pedir medidas protetivas de urgência.
III. O afastamento do local de convivência com a ofendida é medida protetiva de urgência prevista na lei.
Quais estão corretas?